Apelação cível. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Recusa em fornecer histórico escolar a aluno.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas.

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

É cabível ação civil pública fundada em inconstitucionalidade de lei, desde que este não seja seu pedido principal.

Inexistência de relação jurídica entre partes justifica dano moral

Comprovada que a inscrição do nome do demandante nos cadastros de restrição de crédito foi indevida, pois inexistente relação jurídica entre as partes, inegável a ocorrência de ilícito pelo réu.

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco.

Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Poder de polícia ambiental é comum a União, estados e municípios.

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais com pedido liminar. Doação através de lei.

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.